Termos de Uso - Viteo
1. Termos Gerais e Aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma Viteo ("Serviço"), fornecida pela Viteo Technologies Inc., você concorda em cumprir e vincular-se integralmente a estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você não deverá utilizar a plataforma.
Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários registrados, criadores de conteúdo e empresas que utilizam nossos serviços em âmbito global, observadas as normas legais aplicáveis em sua jurisdição (incluindo o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014 no Brasil, e normas análogas em outros territórios).
2. Cadastro e Segurança da Conta
Para utilizar as funcionalidades completas da Viteo, você deverá fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas. Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de sua integral responsabilidade. A Viteo reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações comprovadamente fraudulentas ou que violem a segurança do sistema.
3. Uso Aceitável e Conteúdo Proibido
A Viteo é uma plataforma de hospedagem e otimização de vídeos profissionais. É estritamente vedada a publicação, compartilhamento, transmissão ou armazenamento de conteúdos que:
A violação de qualquer dessas proibições ensejará a remoção imediata do conteúdo, encerramento da conta sem direito a reembolso e, se aplicável, comunicação às autoridades judiciais e policiais competentes.
- Violem direitos autorais, marcas registradas ou qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros sem a devida autorização expressa;
- Contenham material de exploração sexual, pornografia infantil ou violência explícita;
- Promovam discurso de ódio, discriminação, terrorismo, fraudes financeiras comprovadas ou esquemas ilícitos;
- Disseminem malwares, vírus, scripts maliciosos ou tentem comprometer a integridade dos servidores e da infraestrutura de CDN da Viteo.
4. Planos, Cobrança, Cancelamento e Reembolso
Os serviços da Viteo são contratados na modalidade de assinatura recorrente (mensal ou anual), com valores estabelecidos de acordo com a moeda e plano selecionados no ato da contratação.
O usuário poderá usufruir de período de teste grátis (quando aplicável). Caso não deseje prosseguir com a cobrança recorrente, o cancelamento deverá ser solicitado antes do término do período de avaliação diretamente pelo painel de controle.
As assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento. Em planos anuais ou mensais vigentes, o cancelamento interrompe as renovações futuras, mantendo o acesso ativo até o encerramento do ciclo já faturado.
5. Disponibilidade, SLA e Limitação de Responsabilidade
A Viteo emprega os mais elevados padrões da indústria em redundância de servidores e CDN global visando disponibilidade de 99,9%. No entanto, manutenções preventivas programadas ou interrupções decorrentes de falhas em operadoras globais de telecomunicação não caracterizam quebra contratual.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Viteo não responderá por lucros cessantes, danos indiretos ou indisponibilidades temporárias decorrentes de mau uso, configurações inadequadas do usuário ou causas de força maior.
6. Legislação Aplicável e Foro
Para usuários localizados no Brasil, estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, elegendo-se o foro competente do domicílio do consumidor em caso de litígio.
Para usuários internacionais, aplica-se a legislação do domicílio da sede da controladora, ressalvadas normas cogentes de ordem pública do país de contratação.